Lei Paulo Gustavo

A LEI PAULO GUSTAVO

A Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022) dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da Covid-19.
Essa lei também simboliza a resistência da classe artística, pois foi aprovada em meio à pandemia de Covid-19, que impôs restrições às atividades do setor.Além disso, é uma homenagem ao artista Paulo Gustavo, uma figura emblemática dessa categoria, que foi vítima da doença.

PARA QUEM É A LEI?

Podem pleitear os recursos da Lei Paulo Gustavo os seguintes beneficiários: Pessoas físicas; Empresas; Entidades jurídicas sem fins lucrativos, como associações, fundações e organizações da sociedade civil. É fundamental que tanto pessoas físicas quanto jurídicas atuem no campo da cultura para poderem receber os recursos.

COMO FUNCIONA A LEI?

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Nome do arquivo	Tipo de arquivo	Data do arquivo	Publicação	Ações
EDITAL Nº 002/2023 – Resultado Final	Edital	28/11/2023	28/11/2023	Baixar
EDITAL Nº 001/2023 - Resultado Final	Edital	28/11/2023	28/11/2023	Baixar
1º Termo Aditivo do Edital nº 001/2023	Termo Aditivo	24/11/2023	24/11/2023	Baixar
1º Termo Aditivo do Edital nº 002/2023	Termo Aditivo	24/11/2023	24/11/2023	Baixar
Edital Nº 001-2023 Apoio a Produções audiovisuais	Edital	17/11/2023	17/11/2023	Baixar
Anexo I - Categorias Apoio a Produções audiovisuais	Outros	17/11/2023	17/11/2023	Baixar
Anexo II - Formulário de Inscrição - Plano de Trabalho 1	Outros	17/11/2023	17/11/2023	Baixar
Anexo III - Critérios de Avaliação 1	Outros	17/11/2023	17/11/2023	Baixar
Anexo IV - Termo de Execução Cultural - 1	Outros	17/11/2023	17/11/2023	Baixar
Anexo V - Relatório de Execução do Objeto - 1	Outros	17/11/2023	17/11/2023	Baixar
Anexo VI - Declaração de Representação -1	Outros	17/11/2023	17/11/2023	Baixar
Anexo VII - Declaração Ético Racial - 1	Outros	17/11/2023	17/11/2023	Baixar
Edital Nº 002/2023 - Demais áreas = LPG	Edital	17/11/2023	17/11/2023	Baixar
Anexo I - Categorias por Linguagens Culturais	Outros	17/11/2023	17/11/2023	Baixar
Anexo II - Formulário de Inscrição - Plano de Trabalho	Outros	17/11/2023	17/11/2023	Baixar
Anexo III - Critérios de Avaliação	Outros	17/11/2023	01/01/1970	Baixar
Anexo IV - Termo de Execução Cultural	Outros	17/11/2023	17/11/2023	Baixar
Anexo V - Relatório de Execução do Objeto	Outros	17/11/2023	17/11/2023	Baixar
Anexo VI - Declaração de Representação	Outros	17/11/2023	17/11/2023	Baixar
Anexo VII - Declaração Étnico Racial	Outros	17/11/2023	17/11/2023	Baixar